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Polícia Penitenciária irá mudar para Polícia Penal!

Caso a PEC seja aprovada, os novos agentes penitenciários, passarão a contar com direitos equivalentes às carreiras policiais.

Foi encaminhado para deliberação no plenário do Senado Federal na última quinta-feira, 1º de junho, a proposta de emenda à constituição 14/2016 (PEC 14/2016), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e municipais, mudando privilégios aos novos agentes penitenciários.

A proposta foi aprovada no último dia 30 de maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com um substitutivo que altera o nome da carreira, de polícia penitenciária para polícia penal, considerando que a atuação dos servidores ocorre na execução penal.

O preenchimento das vagas para a carreira deverá ser feito somente por meio de concursos públicos ou, em casos isolados, pela transformação das carreiras dos atuais agentes penitenciários, que deverão ser enquadrados na nova função.

“Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública havia, em 2014, cerca de 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que haja somente 65 mil agentes penitenciários no país”

De acordo com a justificativa, o objetivo da PEC é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbito federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial, além de liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

 

Cotas para Negros em Concursos

Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei de cotas 12.990/2014, que assegura aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas foram estabelecidas pela Resolução CNJ n. 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

Perda de Cargo por Mau Desempenho de Servidor Público

O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que com desempenho insuficiente.

O Projeto de Lei, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves, prevê que funcionários públicos com estabilidade possam perder o cargo caso tenham seu desempenho avaliado como insuficiente.

Caso seja aprovado, os servidores passarão por avaliações periódicas, com direito a ampla defesa.

Essa avaliação só se aplica a servidores estáveis que tenham exercido suas atribuições por pelo menos 25% do período avaliativo, não computadas as ausências por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos.

De acordo com a proposta, o profissional irá ser notificado visando a identificação dos problemas e a superação das dificuldades.

Ocorrendo semestralmente as avaliações poderão, exonerar os servidores que tiverem menos de 30% da nota máxima em quatro avaliações seguidas ou menos de 50% em cinco das últimas dez realizadas.

Dentre os fatores fixos de avaliação estão a qualidade e a produtividade, outras possibilidades de avaliação são variáveis e incluem foco no usuário/cidadão, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas e abertura a feedback.

Caso sejo aprovado, o projeto precisa ser votado em Plenário e segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, assim como todos os projetos de lei do Senado Federal, está disponível para consulta pública por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania.

A nova lei da Terceirização

Com a aprovação do novo projeto de lei sobre a terceirização, muitos que estão estudando para concursos públicos ficaram preocupados, pois a novo legislação sobre o tema deixou brechas para diferentes interpretações.

 

Para o procurador Paulo Joarês Vieira, o projeto libera a terceirização em empresas de economia mista, como o Banco do Brasil.

“Mesmo que a lei não mencione essas empresas expressamente, por força do artigo 173 da Constituição essas empresas de capital misto seguem o mesmo regime jurídico trabalhista das empresas privadas” diz o promotor.

Pode-se afirmar que o projeto poderá acarretar consequências negativas aos números dos Concursos Públicos, uma vez que pode-se contratar qualquer funcionário por terceirização.

Vieira ainda diz que a lei “certamente vai abrir grande espaço para apadrinhamento político nepotismo”.

Segundo relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Laércio Oliveira, é focado na iniciativa privada e não muda a situação do setor público, de acordo com sua assessoria esta menção não seria necessária, pois a Constituição estabelece no artigo 37 a necessidade dos concursos.

De acordo com o juiz federal William Douglas, seria inconstitucional caso o projeto libere a terceirização irrestrita no serviço público, já que a necessidade do concurso é prevista na Constituição.

Douglas também relata “Se a Constituição manda ter concurso, não cabe terceirização”, mesmo em empresas de economia mista o projeto não irá tirar os concursos.

Concursos Previstos na Lei Orçamentária Anual 2017 da União

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Para aqueles que querem fazer um concurso federal, uma boa notícia: a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano prevê mais de vinte concursos federais para 2017. Apesar da grande preocupação dos concursandos com a PEC do Teto dos Gastos Públicos (em trâmite no Legislativo), no PLOA consta a previsão de diversos certames.

Abaixo alguns dos concursos previstos:

  • Receita Federal: cargos de Auditor e Analista da Receita Federal.
  • Concurso Câmara dos Deputados 2017: cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo.
  • Concurso TRF 1, TRF 2, TRF 3, TRF 4 TRF 5: cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário e Juiz Substituto.
  • Concurso TSE: cargos  Analista Judiciário e Técnico Administrativo.
  • Concurso TRE BA, TRE CE, TRE MS, TRE PR, TRE RJ, TRE RN, TRE TO: cargos de Técnico e Analista Judiciário.
  • Concurso EPE (Empresa de Pesquisa Energética): cargos de níveis médio e superior.
  • Concurso MPF: cargo de Procurador.
  • Concurso Ministério Público do Trabalho: cargo de Procurador do Trabalho.
  • Concurso ANS: Cargos de nível superior (analistas administrativos e especialistas em regulação).
  • Concurso IBGE Temporário:  Cargos: Analista Censitário – AC, Agente Censitário Regional – ACR , Agente Censitário Administrativo – ACA, Agente Censitário Municipal – ACM, Agente Censitário Supervisor – ACS, Agente Censitário de Informática – ACI e Recenseador – REC.

    O PLOA deverá ser aprovado até o final do mês de dezembro. O processo pode ser acompanhado através do site da Câmara dos Deputados (abaixo).

Interferência do Judiciário nos Concursos Públicos

Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário no certame de concursos públicos. Inegável é que o Poder Judiciário é o grande responsável pela guarda da legalidade dos atos do Poder Público; contudo, a dúvida estava pairando na possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público.

Por exemplo, você, concurseiro, presta um concurso; o gabarito preliminar encontra-se notadamente errado; você entra com recurso; a banca mantém o gabarito preliminar. É possível que o Poder Judiciário interfira para a anulação ou alteração da questão?

O STF afirmou que o concurso público rege-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Dessa forma, não se mostram razoáveis os quesitos da prova objetiva que apresentam mais de uma resposta como correta. Afirmou que isso afrontaria o princípio da moralidade pública.

Igualmente, com aplicação do princípio da legalidade, não pode o concurso público deixar de dar observância estrita ao Edital, ou seja, não pode o aplicador da prova fugir as normas do Edital.

Dessa forma, certo é que o Poder Judiciário não se intromete no critério de correção das questões eleito pela Banca Examinadora, mas sim analisa a questão sob o aspecto da legalidade – se o conteúdo cobrado está inserido no Edital, da razoabilidade – se há apenas uma resposta correta – e da finalidade, dentre outros cânones do direito público.

Atualmente, em 12/08/2016, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança, voltou a comentar sobre o tema. O impetrante tinha pretensão de anular questão de prova objetiva de concurso, alegando a existência de dois gabaritos. O Tribunal retomou o acórdão do STF acerca dos concursos: “Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de ‘juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’”.

Ainda, alegou que o pedido do impetrante não se referia a esta exceção de interferência, vez que a pretensão foi de que as respostas às questões de prova apenas fossem condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada, não havendo comprovação documental para tanto.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE

632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL.

1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.

2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental.

3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal

Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015).

4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada.

5. Agravo interno não provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro

Relator.

(AgInt no RMS 48270 / MS)”

Concurso para o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) realizará Concurso Público para o preenchimento de 18 (dezoito) vagas de Técnico de Controle Externo – Nível Médio – e formação de cadastro de reserva.

O concurso público será realizado em 2 (duas) fases, ambas de caráter classificatório e eliminatório: prova objetiva e prova discursiva. Além disso, o prazo de validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos.

A carga horária é de 40 horas semanais e a remuneração inicial é de R$ 8.045,36. Das vagas relacionadas acima, 13 (treze) são para ampla concorrência, 1 (uma) reservada aos candidatos portadores de deficiência e 4 (quatro) reservadas aos candidatos negros e índios.

O valor de inscrição será de R$ 55,00 e os interessados deverão acessar o site www.ibfc.org.br a partir do dia 1º de agosto de 2016, até às 23h59 do dia 05 de setembro de 2016.

Concursos Públicos e a Constituição Federal de 1988

Grandes são as dúvidas que tomam conta dos novos candidatos a concursos públicos. Podemos dizer que alguns dos pontos mais importantes encontram-se na própria Constituição Federal – afinal, até hoje ainda carece de legislação específica acerca dos concursos.

Vamos comentar alguns artigos importantes da Constituição de 1988 por ora:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Uma consequência importante deste inciso e que já foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é que não é possível vetar a participação de candidato a concurso público sem amparo legal. Assim, por exemplo, o limite de idade só poderá ser adotado em um concurso público caso haja tal previsão em lei – não basta menção apenas no edital.

 

“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Dessa forma, qualquer cargo público deverá ser preenchido com prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. É preciso ter cuidado pois esta disposição se aplica a cargos ou empregos públicos de provimento efetivo; para cargos em comissão não é aplicável, assim como para contratações temporárias.

O Supremo Tribunal Federal também já deixou assente na ADI 3.522/RS que, no caso de concursos de provas e títulos, fere o princípio da isonomia a exigência de títulos arbitrários não compatíveis com o cargo ou a pontuação desmensurada aos títulos.

Importante destacar que o edital do concurso, no âmbito da União, deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial da União com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova.

 

“III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

Entende-se por “prazo de validade” do concurso o período que o Poder Público possui para nomear ou contratar os aprovados, contado da homologação do concurso. A prorrogação deverá se dar obrigatoriamente por prazo idêntico ao original definido no edital. Assim, por exemplo, se a Administração determina como prazo de validade 1 ano no edital de abertura, poderá prorrogar apenas por mais 1 ano – e não, por 2 anos.

Apesar de afirmarem que os candidatos de concurso aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, isso infelizmente não é verdade absoluta. O Supremo Tribunal Federal deixou assente que em casos excepcionalíssimos, devido a circunstâncias supervenientes ao edital, pode ser aceitável que o Poder Público deixe de nomear os aprovados (RE 598.099/MS).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclareceu que quando da desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, há geração de direito subjetivo para os seguintes na ordem de classificação, observada a quantidade das vagas disponibilizadas.

Ainda, afirmou que, nos concursos nos quais não haja número de vagas definido (famoso “cadastro de reserva”), há direito subjetivo à nomeação para o candidato que for classificado em primeiro lugar.

 

“IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”

Aqui está uma grande dor de cabeça dos candidatos. Muito cuidado pois não há vedação à realização de um novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego; apenas proíbe que os candidatos aprovados neste sejam convocados anteriormente aos aprovados em concurso pretérito ainda no prazo de validade.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou que constitui preterição (omissão) a nomeação ou contratação de pessoal temporário ou terceirizado para o exercício de atribuições de cargo, para o qual existam candidatos aprovados e não nomeados em concurso público relacionado dentro do prazo de validade. Dessa forma, também surge o direito adquirido à nomeação.

Por exemplo, se forem contratados 20 temporários para cargos com as características acima elencadas, os 20 próximos candidatos aprovados e não nomeados terão direito adquirido à nomeação.

STJ: Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Nesta segunda-feira (08), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que  não é possível condenar um agente com base na Lei de Improbidade Administrativa sem que haja a comprovação de dolo na conduta do agente público quando tratar-se de admissão sem prévio concurso público. O dolo é caracterizado como a intenção ou assunção de risco em violar norma legal.

O assunto é delicado uma vez que existem alguns fatores importantes a serem considerados: 1) A existência de lei municipal permitindo a contratação sem concurso em situações excepcionais torna difícil caracterizar se a conduta do agente tem dolo ou não; 2) Todas as leis municipais têm presunção de legitimidade até que o Judiciário se pronuncie ou o Legislativo revogue ou modifique a norma; 3) A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação descaracteriza o elemento  subjetivo doloso.

Sendo assim, por ser a contratação sem prévio concurso público um caso de afronta aos princípios constitucionais, para aplicar a Lei de Improbidade é necessária a comprovação do dolo. Pelo esposado, conclui-se que é afastada facilmente nesses casos as condenações a agentes públicos.

“Ministros da Primeira Turma destacaram que a situação é recorrente no Brasil, especialmente com pedidos do MP para condenar gestores em situações semelhantes. Benedito Gonçalves disse que a jurisprudência da corte é firme no sentido de que a contratação sem concurso não enseja condenação com base na Lei 8.429/92 devido à ausência de dolo na conduta. O ministro afirmou que os atos praticados foram embasados na legislação municipal.” (http://www.stj.jus.br/)