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Cotas para Negros em Concursos

Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei de cotas 12.990/2014, que assegura aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas foram estabelecidas pela Resolução CNJ n. 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

Perda de Cargo por Mau Desempenho de Servidor Público

O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que com desempenho insuficiente.

O Projeto de Lei, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves, prevê que funcionários públicos com estabilidade possam perder o cargo caso tenham seu desempenho avaliado como insuficiente.

Caso seja aprovado, os servidores passarão por avaliações periódicas, com direito a ampla defesa.

Essa avaliação só se aplica a servidores estáveis que tenham exercido suas atribuições por pelo menos 25% do período avaliativo, não computadas as ausências por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos.

De acordo com a proposta, o profissional irá ser notificado visando a identificação dos problemas e a superação das dificuldades.

Ocorrendo semestralmente as avaliações poderão, exonerar os servidores que tiverem menos de 30% da nota máxima em quatro avaliações seguidas ou menos de 50% em cinco das últimas dez realizadas.

Dentre os fatores fixos de avaliação estão a qualidade e a produtividade, outras possibilidades de avaliação são variáveis e incluem foco no usuário/cidadão, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas e abertura a feedback.

Caso sejo aprovado, o projeto precisa ser votado em Plenário e segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, assim como todos os projetos de lei do Senado Federal, está disponível para consulta pública por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania.

Nomeação de aprovados em concurso público fora do número de vagas

Nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança de um grupo de professoras aprovadas em um concurso público fora do número de vagas. Nesse caso, o Tribunal entendeu não haver direito líquido e certo à nomeação.

Ser aprovado em concurso público significa alcançar as notas mínimas exigidas em cada prova. Diferente é estar aprovado e classificado dentro do número de vagas. Os candidatos que são aprovados, mas não se encontram dentro do número de vagas, possuem mera expectativa de convocação, caso novas vagas surjam ao longo da validade do concurso.

O ministro relator, Humberto Martins, explicou que, quando há contratação de temporários para preenchimento de cargos os quais possuem concurso público dentro do prazo de validade e com aprovados excedentes, transforma-se a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Contudo, para que essa transformação ocorra, o preenchimento temporário ilegal dos cargos deve ser comprovado.

Superior Tribunal de Justiça nega indenização por demora em convocação de concurso

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público de Belo Horizonte após decisão judicial. Segundo a autora, ela foi aprovada em quarto lugar de um concurso com 35 vagas para o cargo de cirurgiã-dentista.

Disse também que, apesar da aprovação, o Município estava contratando pessoal terceirizado para desempenharem as funções dos cargos a serem preenchidos pelo referido concurso. Por conta disso, a candidata buscou judicialmente a indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo.

O Município alegou que os direitos da cirurgiã apenas começaram após a investidura no cargo e, portanto, não poderia receber remunerações relativas a períodos anteriores.

A desembargadora convocada Diva Malerbi no julgamento do recurso afirmou que não configura ato ilegítimo da administração o aguardo de solução judicial sobre aprovação em concurso público e, por isso, não cabe pedido indenizatório: “Nos termos da jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, não está configurada a responsabilidade civil, devendo ser denegada a pretensão indenizatória. Além disso, do acórdão recorrido não é possível extrair a existência de descumprimento de ordens judiciais, litigância procrastinatória, má-fé ou manifestação de mau uso das instituições, situações que evidenciariam a flagrante arbitrariedade”.