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Cotas para Negros em Concursos

Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei de cotas 12.990/2014, que assegura aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas foram estabelecidas pela Resolução CNJ n. 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

Perda de Cargo por Mau Desempenho de Servidor Público

O Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017), prevê avaliações semestrais e perda de cargo para funcionários públicos que com desempenho insuficiente.

O Projeto de Lei, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves, prevê que funcionários públicos com estabilidade possam perder o cargo caso tenham seu desempenho avaliado como insuficiente.

Caso seja aprovado, os servidores passarão por avaliações periódicas, com direito a ampla defesa.

Essa avaliação só se aplica a servidores estáveis que tenham exercido suas atribuições por pelo menos 25% do período avaliativo, não computadas as ausências por motivo de férias, recessos, licenças ou outros afastamentos.

De acordo com a proposta, o profissional irá ser notificado visando a identificação dos problemas e a superação das dificuldades.

Ocorrendo semestralmente as avaliações poderão, exonerar os servidores que tiverem menos de 30% da nota máxima em quatro avaliações seguidas ou menos de 50% em cinco das últimas dez realizadas.

Dentre os fatores fixos de avaliação estão a qualidade e a produtividade, outras possibilidades de avaliação são variáveis e incluem foco no usuário/cidadão, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas e abertura a feedback.

Caso sejo aprovado, o projeto precisa ser votado em Plenário e segue direto para a Câmara dos Deputados.

A proposta, assim como todos os projetos de lei do Senado Federal, está disponível para consulta pública por meio do portal www.senado.leg.br/ecidadania.

A nova lei da Terceirização

Com a aprovação do novo projeto de lei sobre a terceirização, muitos que estão estudando para concursos públicos ficaram preocupados, pois a novo legislação sobre o tema deixou brechas para diferentes interpretações.

 

Para o procurador Paulo Joarês Vieira, o projeto libera a terceirização em empresas de economia mista, como o Banco do Brasil.

“Mesmo que a lei não mencione essas empresas expressamente, por força do artigo 173 da Constituição essas empresas de capital misto seguem o mesmo regime jurídico trabalhista das empresas privadas” diz o promotor.

Pode-se afirmar que o projeto poderá acarretar consequências negativas aos números dos Concursos Públicos, uma vez que pode-se contratar qualquer funcionário por terceirização.

Vieira ainda diz que a lei “certamente vai abrir grande espaço para apadrinhamento político nepotismo”.

Segundo relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Laércio Oliveira, é focado na iniciativa privada e não muda a situação do setor público, de acordo com sua assessoria esta menção não seria necessária, pois a Constituição estabelece no artigo 37 a necessidade dos concursos.

De acordo com o juiz federal William Douglas, seria inconstitucional caso o projeto libere a terceirização irrestrita no serviço público, já que a necessidade do concurso é prevista na Constituição.

Douglas também relata “Se a Constituição manda ter concurso, não cabe terceirização”, mesmo em empresas de economia mista o projeto não irá tirar os concursos.

Interferência do Judiciário nos Concursos Públicos

Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário no certame de concursos públicos. Inegável é que o Poder Judiciário é o grande responsável pela guarda da legalidade dos atos do Poder Público; contudo, a dúvida estava pairando na possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público.

Por exemplo, você, concurseiro, presta um concurso; o gabarito preliminar encontra-se notadamente errado; você entra com recurso; a banca mantém o gabarito preliminar. É possível que o Poder Judiciário interfira para a anulação ou alteração da questão?

O STF afirmou que o concurso público rege-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Dessa forma, não se mostram razoáveis os quesitos da prova objetiva que apresentam mais de uma resposta como correta. Afirmou que isso afrontaria o princípio da moralidade pública.

Igualmente, com aplicação do princípio da legalidade, não pode o concurso público deixar de dar observância estrita ao Edital, ou seja, não pode o aplicador da prova fugir as normas do Edital.

Dessa forma, certo é que o Poder Judiciário não se intromete no critério de correção das questões eleito pela Banca Examinadora, mas sim analisa a questão sob o aspecto da legalidade – se o conteúdo cobrado está inserido no Edital, da razoabilidade – se há apenas uma resposta correta – e da finalidade, dentre outros cânones do direito público.

Atualmente, em 12/08/2016, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança, voltou a comentar sobre o tema. O impetrante tinha pretensão de anular questão de prova objetiva de concurso, alegando a existência de dois gabaritos. O Tribunal retomou o acórdão do STF acerca dos concursos: “Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de ‘juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’”.

Ainda, alegou que o pedido do impetrante não se referia a esta exceção de interferência, vez que a pretensão foi de que as respostas às questões de prova apenas fossem condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada, não havendo comprovação documental para tanto.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE

632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL.

1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.

2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental.

3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal

Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015).

4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada.

5. Agravo interno não provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro

Relator.

(AgInt no RMS 48270 / MS)”

Concursos Públicos e a Constituição Federal de 1988

Grandes são as dúvidas que tomam conta dos novos candidatos a concursos públicos. Podemos dizer que alguns dos pontos mais importantes encontram-se na própria Constituição Federal – afinal, até hoje ainda carece de legislação específica acerca dos concursos.

Vamos comentar alguns artigos importantes da Constituição de 1988 por ora:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Uma consequência importante deste inciso e que já foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é que não é possível vetar a participação de candidato a concurso público sem amparo legal. Assim, por exemplo, o limite de idade só poderá ser adotado em um concurso público caso haja tal previsão em lei – não basta menção apenas no edital.

 

“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Dessa forma, qualquer cargo público deverá ser preenchido com prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. É preciso ter cuidado pois esta disposição se aplica a cargos ou empregos públicos de provimento efetivo; para cargos em comissão não é aplicável, assim como para contratações temporárias.

O Supremo Tribunal Federal também já deixou assente na ADI 3.522/RS que, no caso de concursos de provas e títulos, fere o princípio da isonomia a exigência de títulos arbitrários não compatíveis com o cargo ou a pontuação desmensurada aos títulos.

Importante destacar que o edital do concurso, no âmbito da União, deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial da União com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova.

 

“III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

Entende-se por “prazo de validade” do concurso o período que o Poder Público possui para nomear ou contratar os aprovados, contado da homologação do concurso. A prorrogação deverá se dar obrigatoriamente por prazo idêntico ao original definido no edital. Assim, por exemplo, se a Administração determina como prazo de validade 1 ano no edital de abertura, poderá prorrogar apenas por mais 1 ano – e não, por 2 anos.

Apesar de afirmarem que os candidatos de concurso aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, isso infelizmente não é verdade absoluta. O Supremo Tribunal Federal deixou assente que em casos excepcionalíssimos, devido a circunstâncias supervenientes ao edital, pode ser aceitável que o Poder Público deixe de nomear os aprovados (RE 598.099/MS).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclareceu que quando da desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, há geração de direito subjetivo para os seguintes na ordem de classificação, observada a quantidade das vagas disponibilizadas.

Ainda, afirmou que, nos concursos nos quais não haja número de vagas definido (famoso “cadastro de reserva”), há direito subjetivo à nomeação para o candidato que for classificado em primeiro lugar.

 

“IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”

Aqui está uma grande dor de cabeça dos candidatos. Muito cuidado pois não há vedação à realização de um novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego; apenas proíbe que os candidatos aprovados neste sejam convocados anteriormente aos aprovados em concurso pretérito ainda no prazo de validade.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou que constitui preterição (omissão) a nomeação ou contratação de pessoal temporário ou terceirizado para o exercício de atribuições de cargo, para o qual existam candidatos aprovados e não nomeados em concurso público relacionado dentro do prazo de validade. Dessa forma, também surge o direito adquirido à nomeação.

Por exemplo, se forem contratados 20 temporários para cargos com as características acima elencadas, os 20 próximos candidatos aprovados e não nomeados terão direito adquirido à nomeação.

O Acesso ao Serviço Público no Mundo

EUA
A contratação de funcionários públicos nos EUA não é regulamentada por uma lei única como aqui. Estados e municípios possuem autonomia para estabelecer seus critérios de acesso. Por exemplo, parte do acesso e promoção de carreira no serviço público ocorre por meio de contagem de pontos num sistema de meritocracia
Os cargos do judiciário que no Brasil só se tem acesso por meio de concurso, nos EUA requerem que o candidato dispute eleições. Isso mesmo, para ser, por exemplo, delegado (xerife) ou promotor, é necessário que o candidato seja eleito pelos cidadãos cadastrados na região onde há a vaga.
Pode parecer mais justo, mas há problemas neste sistema.
Já houve casos de crimes brutais cometidos nas vésperas de eleições. O promotor, então, para não perder sua recondução ao cargo, apressou a prisão de suspeitos, para dar uma resposta rápida à sociedade, e posteriormente descobriu-se que os acusados eram inocentes

CHINA
A filosofia de Confúcio determinava uma moralidade pessoal e governamental e os procedimentos corretos nas relações sociais. Pela influência direta deste filósofo foi que a China adotou há mais de dois mil anos, os concurso para escolher seus funcionários públicos.
Só para efeito de comparação, o Brasil adotou os concursos em 1934.

COMÉDIAS TEATRAIS ABORDAM CONCURSOS PÚBLICOS

“Como Passar em Concurso Público” e “Como Passar em Concurso Público 2” são espetáculos que volta e meia sempre voltam a ser encenados nos palcos do país pela trupe brasiliense de comediantes Cia. de Comédia.
As tramas se desenrolam no universo dos cursinhos preparatórios que prepara para as disputas dos grandes concursos nacionais e seus candidatos.
Ao longo dos 90 minutos a primeira peça divide-se em dez “dicas” de o que fazer para ser aprovado. O personagem que vivencia esses conselhos é José Brasil que quer o emprego público para atingir a estabilidade financeira, profissional e familiar.
A segunda peça continua de onde a primeira parou. José Brasil conseguiu o emprego dos sonhos, mas se viciou em concursos, ou seja, tornou-se um concurseiro e almeja um voo para ser funcionário do Congresso Nacional.
Ambas as peça mesclam sketschs humorísticos, stand-up e musical para retratar com humor o calvário típico pelo qual passa todo concurseiro. A trama e os personagens causam empatia e arrancam risadas da plateia que se identifica com o personagem e as situações.
Você não vai aprender como passar em concurso assistindo a esses espetáculos, mas ir a uma dessas peças é ótima pedida para refrescar a cabeça na véspera daquela prova importante