Concursando tem direito a ser locado em local diverso daquele escolhido?

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de candidato aprovado em concurso público que solicitou sua lotação em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição. Aprovado no concurso em oitavo lugar de 49 vagas para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, ele escolheu no ato da inscrição ser lotado na cidade de Naviraí (MS). Contudo, após aprovação, pediu a alteração da lotação para a capital Campo Grande. Não obtendo responsa do Poder Executivo do Estado, impetrou mandado de segurança, sendo negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Embora o Superior Tribunal de Justiça, no recurso, tenha concordado que o edital foi omisso quanto à questão da realocação, o relator, ministro Humberto Martins, considerou que “a decisão compete à administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário”. Ele afirmou, ainda, que não existe o alegado direito, “muito menos líquido e certo”, de obter a realocação.

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