Concursos Públicos e a Constituição Federal de 1988

Entenda as principais disposições constitucionais acerca dos concursos públicos

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Grandes são as dúvidas que tomam conta dos novos candidatos a concursos públicos. Podemos dizer que alguns dos pontos mais importantes encontram-se na própria Constituição Federal – afinal, até hoje ainda carece de legislação específica acerca dos concursos.

Vamos comentar alguns artigos importantes da Constituição de 1988 por ora:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”

Uma consequência importante deste inciso e que já foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal é que não é possível vetar a participação de candidato a concurso público sem amparo legal. Assim, por exemplo, o limite de idade só poderá ser adotado em um concurso público caso haja tal previsão em lei – não basta menção apenas no edital.

 

“II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”

Dessa forma, qualquer cargo público deverá ser preenchido com prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. É preciso ter cuidado pois esta disposição se aplica a cargos ou empregos públicos de provimento efetivo; para cargos em comissão não é aplicável, assim como para contratações temporárias.

O Supremo Tribunal Federal também já deixou assente na ADI 3.522/RS que, no caso de concursos de provas e títulos, fere o princípio da isonomia a exigência de títulos arbitrários não compatíveis com o cargo ou a pontuação desmensurada aos títulos.

Importante destacar que o edital do concurso, no âmbito da União, deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial da União com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova.

 

“III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;”

Entende-se por “prazo de validade” do concurso o período que o Poder Público possui para nomear ou contratar os aprovados, contado da homologação do concurso. A prorrogação deverá se dar obrigatoriamente por prazo idêntico ao original definido no edital. Assim, por exemplo, se a Administração determina como prazo de validade 1 ano no edital de abertura, poderá prorrogar apenas por mais 1 ano – e não, por 2 anos.

Apesar de afirmarem que os candidatos de concurso aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, isso infelizmente não é verdade absoluta. O Supremo Tribunal Federal deixou assente que em casos excepcionalíssimos, devido a circunstâncias supervenientes ao edital, pode ser aceitável que o Poder Público deixe de nomear os aprovados (RE 598.099/MS).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclareceu que quando da desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, há geração de direito subjetivo para os seguintes na ordem de classificação, observada a quantidade das vagas disponibilizadas.

Ainda, afirmou que, nos concursos nos quais não haja número de vagas definido (famoso “cadastro de reserva”), há direito subjetivo à nomeação para o candidato que for classificado em primeiro lugar.

 

“IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”

Aqui está uma grande dor de cabeça dos candidatos. Muito cuidado pois não há vedação à realização de um novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego; apenas proíbe que os candidatos aprovados neste sejam convocados anteriormente aos aprovados em concurso pretérito ainda no prazo de validade.

Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou que constitui preterição (omissão) a nomeação ou contratação de pessoal temporário ou terceirizado para o exercício de atribuições de cargo, para o qual existam candidatos aprovados e não nomeados em concurso público relacionado dentro do prazo de validade. Dessa forma, também surge o direito adquirido à nomeação.

Por exemplo, se forem contratados 20 temporários para cargos com as características acima elencadas, os 20 próximos candidatos aprovados e não nomeados terão direito adquirido à nomeação.

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