Cotas

Cotas para Negros em Concursos

Ação que pede a confirmação da constitucionalidade da Lei de Cotas foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 11 de maio, o julgamento da constitucionalidade da lei de cotas 12.990/2014, que assegura aos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos nos órgãos do governo federal.

A reserva de 20% das vagas a candidatos negros se aplica a todos os concursos com oferta de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

As cotas foram estabelecidas pela Resolução CNJ n. 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

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