Interferência do Judiciário nos Concursos Públicos

Até qual ponto os candidatos a concurso público poderão recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos relacionados

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Há alguns anos o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário no certame de concursos públicos. Inegável é que o Poder Judiciário é o grande responsável pela guarda da legalidade dos atos do Poder Público; contudo, a dúvida estava pairando na possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o mérito das questões em concurso público.

Por exemplo, você, concurseiro, presta um concurso; o gabarito preliminar encontra-se notadamente errado; você entra com recurso; a banca mantém o gabarito preliminar. É possível que o Poder Judiciário interfira para a anulação ou alteração da questão?

O STF afirmou que o concurso público rege-se pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Dessa forma, não se mostram razoáveis os quesitos da prova objetiva que apresentam mais de uma resposta como correta. Afirmou que isso afrontaria o princípio da moralidade pública.

Igualmente, com aplicação do princípio da legalidade, não pode o concurso público deixar de dar observância estrita ao Edital, ou seja, não pode o aplicador da prova fugir as normas do Edital.

Dessa forma, certo é que o Poder Judiciário não se intromete no critério de correção das questões eleito pela Banca Examinadora, mas sim analisa a questão sob o aspecto da legalidade – se o conteúdo cobrado está inserido no Edital, da razoabilidade – se há apenas uma resposta correta – e da finalidade, dentre outros cânones do direito público.

Atualmente, em 12/08/2016, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso em Mandado de Segurança, voltou a comentar sobre o tema. O impetrante tinha pretensão de anular questão de prova objetiva de concurso, alegando a existência de dois gabaritos. O Tribunal retomou o acórdão do STF acerca dos concursos: “Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de ‘juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’”.

Ainda, alegou que o pedido do impetrante não se referia a esta exceção de interferência, vez que a pretensão foi de que as respostas às questões de prova apenas fossem condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada, não havendo comprovação documental para tanto.

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. ERROS NO GABARITO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. RE

632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL.

1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.

2. Ausente a comprovação documental referente às questões que se pretende anular, está descumprido o requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo mandamental.

3. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de “juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal

Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015).

4. A casuística não trata dessa exceção, vez que a pretensão é de que as respostas às questões de prova sejam apenas condizentes com a compreensão que o candidato julga ser a mais adequada.

5. Agravo interno não provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro

Relator.

(AgInt no RMS 48270 / MS)”

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