Nomeação de aprovados em concurso público fora do número de vagas

Nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança de um grupo de professoras aprovadas em um concurso público fora do número de vagas. Nesse caso, o Tribunal entendeu não haver direito líquido e certo à nomeação.

Ser aprovado em concurso público significa alcançar as notas mínimas exigidas em cada prova. Diferente é estar aprovado e classificado dentro do número de vagas. Os candidatos que são aprovados, mas não se encontram dentro do número de vagas, possuem mera expectativa de convocação, caso novas vagas surjam ao longo da validade do concurso.

O ministro relator, Humberto Martins, explicou que, quando há contratação de temporários para preenchimento de cargos os quais possuem concurso público dentro do prazo de validade e com aprovados excedentes, transforma-se a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Contudo, para que essa transformação ocorra, o preenchimento temporário ilegal dos cargos deve ser comprovado.

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