Pre-loader
CONTEÚDO • ARTIGOS INTERESSANTES
A lei da Terceirização

Data da publicação: 15/04/2019 • Fonte: Associação Brasileira de Concursos Públicos

Com a aprovação do novo projeto de lei sobre a terceirização, muitos que estão estudando para concursos públicos ficaram preocupados, pois a novo legislação sobre o tema deixou brechas para diferentes interpretações.

 

Para o procurador Paulo Joarês Vieira, o projeto libera a terceirização em empresas de economia mista, como o Banco do Brasil.

“Mesmo que a lei não mencione essas empresas expressamente, por força do artigo 173 da Constituição essas empresas de capital misto seguem o mesmo regime jurídico trabalhista das empresas privadas” diz o promotor.

Pode-se afirmar que o projeto poderá acarretar consequências negativas aos números dos Concursos Públicos, uma vez que pode-se contratar qualquer funcionário por terceirização.

Vieira ainda diz que a lei “certamente vai abrir grande espaço para apadrinhamento político nepotismo”.

Segundo relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Laércio Oliveira, é focado na iniciativa privada e não muda a situação do setor público, de acordo com sua assessoria esta menção não seria necessária, pois a Constituição estabelece no artigo 37 a necessidade dos concursos.

De acordo com o juiz federal William Douglas, seria inconstitucional caso o projeto libere a terceirização irrestrita no serviço público, já que a necessidade do concurso é prevista na Constituição.

Douglas também relata “Se a Constituição manda ter concurso, não cabe terceirização”, mesmo em empresas de economia mista o projeto não irá tirar os concursos.

OUTROS ARTIGOS

COMUNICADO A RESPEITO DA AMEAÇA COVID-19 (CORONA VÍRUS)
COMUNICADO DA ABCP A RESPEITO DA AMEAÇA COVID-19 (CORONA VÍRUS) A ASSOCIAÇÃO…
QUANDO VAI TER CONCURSO PÚBLICO? COMO REFORMA VAI AFETAR SERVIDORES?
O presidente Jair Bolsonaro respondeu à carta de 20 governadores que questionam…
EVENTO - 63º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO
A Associação Brasileira de Concursos Públicos(ABCP) paticipou nos dias 15…