STJ: Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Nesta segunda-feira (08), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que  não é possível condenar um agente com base na Lei de Improbidade Administrativa sem que haja a comprovação de dolo na conduta do agente público quando tratar-se de admissão sem prévio concurso público. O dolo é caracterizado como a intenção ou assunção de risco em violar norma legal.

O assunto é delicado uma vez que existem alguns fatores importantes a serem considerados: 1) A existência de lei municipal permitindo a contratação sem concurso em situações excepcionais torna difícil caracterizar se a conduta do agente tem dolo ou não; 2) Todas as leis municipais têm presunção de legitimidade até que o Judiciário se pronuncie ou o Legislativo revogue ou modifique a norma; 3) A prorrogação da contratação temporária, com fundamento em lei municipal que estava em vigor quando da contratação descaracteriza o elemento  subjetivo doloso.

Sendo assim, por ser a contratação sem prévio concurso público um caso de afronta aos princípios constitucionais, para aplicar a Lei de Improbidade é necessária a comprovação do dolo. Pelo esposado, conclui-se que é afastada facilmente nesses casos as condenações a agentes públicos.

“Ministros da Primeira Turma destacaram que a situação é recorrente no Brasil, especialmente com pedidos do MP para condenar gestores em situações semelhantes. Benedito Gonçalves disse que a jurisprudência da corte é firme no sentido de que a contratação sem concurso não enseja condenação com base na Lei 8.429/92 devido à ausência de dolo na conduta. O ministro afirmou que os atos praticados foram embasados na legislação municipal.” (http://www.stj.jus.br/)

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