Superior Tribunal de Justiça nega indenização por demora em convocação de concurso

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público de Belo Horizonte após decisão judicial

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O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de danos materiais a candidata que obteve o direito à posse em concurso público de Belo Horizonte após decisão judicial. Segundo a autora, ela foi aprovada em quarto lugar de um concurso com 35 vagas para o cargo de cirurgiã-dentista.

Disse também que, apesar da aprovação, o Município estava contratando pessoal terceirizado para desempenharem as funções dos cargos a serem preenchidos pelo referido concurso. Por conta disso, a candidata buscou judicialmente a indenização pelos salários não recebidos entre a homologação do concurso e a sua efetiva posse no cargo.

O Município alegou que os direitos da cirurgiã apenas começaram após a investidura no cargo e, portanto, não poderia receber remunerações relativas a períodos anteriores.

A desembargadora convocada Diva Malerbi no julgamento do recurso afirmou que não configura ato ilegítimo da administração o aguardo de solução judicial sobre aprovação em concurso público e, por isso, não cabe pedido indenizatório: “Nos termos da jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, não está configurada a responsabilidade civil, devendo ser denegada a pretensão indenizatória. Além disso, do acórdão recorrido não é possível extrair a existência de descumprimento de ordens judiciais, litigância procrastinatória, má-fé ou manifestação de mau uso das instituições, situações que evidenciariam a flagrante arbitrariedade”.

 

 

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