{"id":53,"date":"2021-06-30T20:25:58","date_gmt":"2021-06-30T23:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/abconcursospublicos.org\/site\/?page_id=53"},"modified":"2024-03-08T09:55:22","modified_gmt":"2024-03-08T12:55:22","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/abconcursospublicos.org\/site\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"\t\t
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Estatuto resumido<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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ESTATUTO RESUMIDO<\/b><\/h4>

Artigo 1\u00b0<\/b> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concursos P\u00fablicos \u2013 ABCP, tamb\u00e9m designada pela sigla ABCP, \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil de direito privado, sem fins lucrativos, constitu\u00edda por prazo indeterminado, apartid\u00e1ria, sem filia\u00e7\u00e3o religiosa, cujo funcionamento ser\u00e1 regido por este Estatuto e pelas demais disposi\u00e7\u00f5es legais que lhe forem aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>

OBJETIVOS<\/b><\/h4>

Artigo 3\u00b0<\/b> \u2013 No desenvolvimento de suas atividades, a Associa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, efici\u00eancia e atender\u00e1 os objetivos de:<\/span><\/p>

I. Defender a transpar\u00eancia e a licitude dos Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>

II. Defender os interesses dos concursandos (estudantes), junto \u00e0s Organizadoras (Bancas Examinadoras) e Comiss\u00f5es de Concursos P\u00fablicos;<\/span><\/p>

III. Defender os interesses coletivos das Organizadoras (Bancas Examinadoras), frente a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/span><\/p>

IV. Auxiliar os estudos dos concursandos (estudantes), com materiais de apoio;<\/span><\/p>

V. Defender a cria\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para os Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

VI. Lutar pela n\u00e3o terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico;<\/span><\/p>

VII. Promover a divulga\u00e7\u00e3o dos Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>

VIII. Prestar consultoria e assessoria \u00e0s Organizadoras (Bancas Examinadoras) associadas, concedendo-lhes selo de qualidade dos servi\u00e7os prestados;<\/span><\/p>

IX. Formar um cadastro nacional \u00fanico de concursandos (estudantes), atrav\u00e9s de um n\u00famero registro, facilitando as inscri\u00e7\u00f5es nos Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/p>

X. Prestar consultoria jur\u00eddica aos associados em a\u00e7\u00f5es coletivas e individuais;<\/span><\/p>

XI. Zelar pelo prest\u00edgio da carreira p\u00fablica.<\/span><\/p>

XII. Emitir Certificado de aprova\u00e7\u00e3o em Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

XIII. Fomentar e promover todas as informa\u00e7\u00f5es relativas a Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

XIV. Organizar, realizar, promover ou prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica para Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas;<\/span><\/p>

XV. Promover a promo\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es, confer\u00eancias, semin\u00e1rios, cursos e afins;<\/span><\/p>

XVI. Promover a publica\u00e7\u00e3o de informativos e peri\u00f3dicos relacionados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do concursando e valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas;<\/span><\/p>

XVII. Conceder premia\u00e7\u00e3o a associados que se destacaram em atividades concernentes a Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

XVIII. Validar, certificar e qualificar editais e conte\u00fados program\u00e1ticos (guia de estudos) de Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

XIX. Realizar ou promover Cursos, Palestras e Treinamentos.<\/span><\/p>

Artigo 4\u00b0<\/b> \u2013 Para consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos a ABCP poder\u00e1:<\/span><\/p>

I. Estabelecer conv\u00eanios, contratos, acordos, cons\u00f3rcios, ajustes ou termos de parceria e articular-se, pela forma conveniente, com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/span><\/p>

II. Organizar, realizar, promover ou participar de Congressos, Reuni\u00f5es Especializadas, Simp\u00f3sios e outros eventos pertinentes a Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

III. Manter atividade editorial e publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es originais, bem como editar, sempre que oportunas, publica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV. Produzir, publicar, editar, divulgar, patrocinar e\/ou organizar, por si ou juntamente com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, revistas, livros, trabalhos cient\u00edficos ou did\u00e1ticos, peri\u00f3dicos, estudos, v\u00eddeos, filmes ou document\u00e1rios, fotografias ou quaisquer outros materiais, em qualquer m\u00eddia ou meio digital sobre as suas atividades e sobre assuntos gerais relacionados a Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres;<\/span><\/p>

V. Receber contribui\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios, aux\u00edlios, dota\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es e legados de seus associados e de outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;<\/span><\/p>

VI. Auferir verbas advindas de contratos, venda de produtos e remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados a terceiros, atividades ou eventos por ela realizados;<\/span><\/p>

VII. Utilizar-se de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis que lhe sejam disponibilizados, a qualquer t\u00edtulo, por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma que lhe for legalmente permitido;<\/span><\/p>

VIII. Constituir, associar-se, titularizar cotas do capital social de terceiros ou ter participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria em outras associa\u00e7\u00f5es, sociedades ou funda\u00e7\u00f5es, mediante pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/span><\/p>

IX. Comercializar, produzir, patentear, registrar e distribuir, por si ou juntamente com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, produtos e servi\u00e7os;<\/span><\/p>

X. Organizar, realizar, promover ou participar de campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o de recursos para financiar programas e projetos, pr\u00f3prios ou de terceiros;<\/span><\/p>

XI. Adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis no \u00e2mbito administrativo ou judicial, inclusive por meio da propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais para a defesa dos interesses da Associa\u00e7\u00e3o, de seus associados e da coletividade em geral;<\/span><\/p>

XII. Representar seus associados nos foros de debates p\u00fablicos, relevantes sobre Concursos P\u00fablicos, Processos Seletivos e Cong\u00eaneres.<\/span><\/p>

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DOS ASSOCIADOS<\/b><\/h4>

Artigo 8\u00b0<\/b> \u2013 S\u00e3o membros associados aqueles que atendem os requisitos previstos neste Estatuto, nos Regulamentos e Regimentos desta associa\u00e7\u00e3o e s\u00e3o integrantes de uma das seguintes categorias:<\/span><\/p>

I. Fundadores: S\u00e3o Associados Fundadores as pessoas que, \u00e0 \u00e9poca da funda\u00e7\u00e3o da sociedade, estiveram presentes \u00e0 reuni\u00e3o ou manifestaram, atrav\u00e9s de carta, desejo de serem inclu\u00eddos como tal e tiveram seus nomes registrados no livro de atas. Possuem os mesmos direitos e deveres dos s\u00f3cios efetivos;<\/span><\/p>

II. Efetivos: S\u00e3o Associados Efetivos as pessoas que se interessam pelas finalidades da ABCP e que lhe solicitaram seu ingresso na associa\u00e7\u00e3o e, tendo o nome aprovado, contribu\u00edram com anuidade estipulada pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscri\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

III. Benem\u00e9ritos: s\u00e3o Associados Benem\u00e9ritos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, qualquer que seja a sua nacionalidade e resid\u00eancia, que fizeram \u00e0 ABCP doa\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es de real valor, ficando tais associados dispensados das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos associados efetivos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo;<\/span><\/p>

IV. Honor\u00e1rios: s\u00e3o Associados Honor\u00e1rios as pessoas que tiverem prestado servi\u00e7os de grande relev\u00e2ncia na \u00e1rea e que mere\u00e7am concess\u00e3o honor\u00edfica da Associa\u00e7\u00e3o, ficando tais associados dispensados das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos associados efetivos, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo.<\/span><\/p>

V. Colaboradores: S\u00e3o Associados Colaboradores, pessoas f\u00edsicas que, identificadas com os objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, segundo crit\u00e9rios determinados pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscri\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

VI. Institucionais: s\u00e3o Associados Institucionais as pessoas jur\u00eddicas que se interessam pelas finalidades da ABCP e que lhe solicitaram seu ingresso na associa\u00e7\u00e3o e, tendo o nome aprovado, contribu\u00edrem com anuidade estipulada pela Diretoria Executiva e assinarem a ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS<\/b><\/h4>

Artigo 13\u00b0<\/b> \u2013 S\u00e3o deveres de todos os Associados:<\/span><\/p>

I. Respeitar e cumprir as decis\u00f5es das assembleias e demais \u00f3rg\u00e3os dirigentes da entidade;<\/span><\/p>

II. Prestar efetiva coopera\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento da Associa\u00e7\u00e3o e ao cumprimento de seus objetivos;<\/span><\/p>

III. Manter seus dados cadastrais atualizados;<\/span><\/p>

IV. Zelar pela imagem e reputa\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, protegendo, inclusive, os direitos autorais dos instrumentos elencados no artigo 3\u00ba, \u201cd\u201d;<\/span><\/p>

V. Pagar as anuidades correspondentes \u00e0 respectiva categoria de associado, conforme disposto neste Estatuto;<\/span><\/p>

VI. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposi\u00e7\u00f5es internas.<\/span><\/p>

Artigo 14\u00ba<\/b> \u2013 Os associados perder\u00e3o seus direitos:<\/span><\/p>

I. Se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;<\/span><\/p>

II. Se infringirem qualquer disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria, regimento ou decis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os sociais;<\/span><\/p>

III. Se praticarem atos nocivos ao interesse da Associa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

IV. Se praticarem qualquer ato que implique desabono ou descr\u00e9dito da Associa\u00e7\u00e3o ou de seus membros;<\/span><\/p>

V. Se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associa\u00e7\u00e3o para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.<\/span><\/p>

Artigo 15\u00ba<\/b> \u2013 Qualquer associado poder\u00e1, por iniciativa pr\u00f3pria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a qualquer tempo, bastando para isso manifesta\u00e7\u00e3o expressa e por escrito, atrav\u00e9s do endere\u00e7amento \u00e0 entidade de carta datada e assinada.<\/span><\/p>

\u00a0<\/span><\/p>

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/b><\/h4>

Artigo 34\u00ba<\/b> \u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.<\/span><\/p>

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