A Associação Brasileira de Concursos Públicos – ABCP, em atenção à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), reafirma seu compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais em todas as suas atividades.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações que permitem identificar direta ou indiretamente uma pessoa física, como nome, CPF, e-mail, endereço, telefone, entre outros. Quando tais dados revelam informações sensíveis, como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde ou orientação sexual, a lei lhes confere proteção ainda mais rigorosa.

Como tratamos seus dados?

A ABCP realiza o tratamento de dados pessoais sempre com base em fundamentos legais legítimos, observando os princípios da finalidade, necessidade, segurança, transparência e não discriminação.
Os principais fundamentos legais utilizados pela ABCP para o tratamento de dados são:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando a legislação exige o armazenamento ou compartilhamento de determinados dados, por exemplo, para fins de prestação de contas, obrigações fiscais e trabalhistas;
• Execução de contrato: quando os dados são necessários para a celebração e execução de contratos com entes públicos, candidatos, instituições de ensino, fundações, entre outros;
• Consentimento do titular: quando necessário, solicitamos o consentimento de forma clara e objetiva, especialmente no caso de dados sensíveis ou para finalidades específicas de comunicação;
• A coleta e o tratamento de dados pessoais são realizados com a devida segurança, incluindo o uso de controles de acesso, criptografia, backups e políticas internas de privacidade. Dados são armazenados apenas pelo tempo necessário, e seu descarte segue protocolos seguros de eliminação ou anonimização.

Direitos do titular de dados

Conforme previsto na LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência do tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

Fale conosco

Para exercer seus direitos como titular de dados, solicitar correção, atualização, eliminação, ou obter qualquer outra informação relacionada à proteção de seus dados pessoais, entre em contato com a ABCP através do e mail:

abcp@abconcursospublicos.org

O prazo para resposta é de até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.